Versão 2026-11-v1. Estas condições aceitam-se ao enviar o pedido de inscrição e regem a relação a partir desse momento.
1. Objeto e natureza da relação
1.1. Estas condições regulam o programa de afiliados da GPS LOBBO TEAM S.L. (doravante, LOBBO), pelo qual uma pessoa ou entidade (o afiliado) recomenda os produtos da LOBBO em troca de uma comissão pelas vendas que lhe sejam atribuídas.
1.2. A relação é comercial e estabelece-se entre profissionais independentes. Não é uma relação laboral, nem um contrato de agência, de distribuição ou de franquia. Em particular:
- O afiliado não está obrigado a promover os produtos nem a alcançar qualquer resultado: decide livremente se publica, quando, onde e como, com os seus próprios meios.
- O afiliado não negoceia nem fecha vendas em nome da LOBBO, não recebe encomendas nem cobra aos compradores: cada comprador contrata diretamente com a LOBBO no seu sítio web.
- Não há exclusividade para nenhuma das partes nem território atribuído, e o afiliado pode colaborar com outras marcas.
- O afiliado assume as suas próprias obrigações fiscais e de segurança social.
2. Definições
- Código: o código pessoal que a LOBBO atribui ao afiliado e que, aplicado a uma encomenda, reduz o seu valor.
- Ligação: o endereço web do afiliado que aplica o código ao carrinho de quem entra por ele.
- Base da comissão: o que paga o comprador pelos produtos da encomenda, com o imposto incluído, depois de subtraído o desconto e sem contar os custos de envio.
- Vencimento: o momento em que nasce o direito à comissão, com a confirmação do pagamento da encomenda.
- Consolidação: o momento em que uma comissão vencida deixa de poder ser anulada por livre resolução e pode ser paga (cláusula 6).
- Espaço do afiliado: a área privada, dentro de «A minha conta», onde o afiliado consulta as suas vendas e os seus pagamentos e configura as suas preferências.
3. Quem pode ser afiliado
3.1. O programa está reservado a empresários e profissionais que possam faturar pela sua atividade: pessoas singulares inscritas na atividade correspondente ou entidades. É necessário ser maior de idade.
3.2. A LOBBO pode aceitar ou rejeitar cada pedido e responderá no máximo em 5 dias úteis. O envio de um pedido não confere direito a ser admitido.
4. Comissão e desconto
4.1. A comissão é de 15 % da base da comissão, com os impostos incluídos.
4.2. A comissão inclui o imposto indireto que o afiliado deva repercutir na sua fatura. Se não o deve repercutir, porque fatura a partir de outro país da União Europeia com o seu número de IVA validado (autoliquidação) ou a partir de fora dela, o valor integral da comissão é matéria coletável.
4.3. O código aplica aos compradores um desconto de 20 % na família dos localizadores. Não se aplica a outros produtos.
4.4. A LOBBO pode alterar as percentagens de comissão e de desconto com um pré-aviso de 15 dias de calendário. A alteração não afeta as vendas já efetuadas: cada uma conserva a percentagem em vigor no dia da venda.
5. Atribuição das vendas
5.1. Uma venda é atribuída ao afiliado quando a encomenda é paga com o seu código aplicado e esse código reduziu o valor da encomenda. É indiferente que o comprador escreva o código ou que chegue pela ligação do afiliado, que o aplica sozinho ao carrinho e o conserva durante 30 dias.
5.2. Cada encomenda admite um único código, e a venda pertence ao afiliado cujo código nela consta.
5.3. Não são atribuídas vendas feitas com um código suspenso ou cancelado, nem as feitas no ambiente de testes da loja.
6. Vencimento, consolidação e anulação
6.1. A comissão vence-se quando é confirmado o pagamento da encomenda. Antes de ser paga, toda a comissão passa por uma fase prévia: consolida-se quando termina, sem que o comprador tenha devolvido a encomenda, o prazo de livre resolução de 14 dias de calendário, que para estes efeitos se conta a partir da confirmação do pagamento.
6.2. A comissão é anulada, total ou proporcionalmente, se a encomenda for cancelada, se o comprador a devolver no todo ou em parte por livre resolução ou por resolução da compra, ou se uma contestação do pagamento com cartão se resolver contra a LOBBO. As reparações e substituições em garantia não anulam a comissão.
6.3. Se a anulação ocorrer depois de paga a comissão, o seu valor é descontado dos pagamentos seguintes e é emitida a correspondente nota de retificação. Se não houver pagamentos posteriores, o afiliado devolvê-lo-á nos 30 dias seguintes ao pedido.
6.4. Enquanto houver uma contestação em aberto sobre uma encomenda, a respetiva comissão fica congelada e não é paga.
7. Pagamento
7.1. A LOBBO paga no dia 10 de cada mês. Nesse dia paga-se tudo o que esteja consolidado antes dele. O que se consolidar depois passa para o pagamento do mês seguinte, sem se perder.
7.2. A LOBBO não impõe qualquer valor mínimo acumulado para pagar. O afiliado pode fixar, a partir do seu espaço de afiliado, o valor mínimo a partir do qual deseja ser pago; enquanto o saldo não o atingir, acumula-se de mês para mês sem limite de tempo. Se não fixar nenhum, paga-se tudo o que estiver consolidado. Se a relação terminar, paga-se o saldo pendente ainda que não atinja o mínimo fixado.
7.3. Para receber, o afiliado deve ter comprovados e validados os seus dados fiscais e a sua conta bancária. Sem eles, a comissão continua a vencer-se, mas não pode ser paga.
8. Autofaturação
8.1. O afiliado autoriza a GPS LOBBO TEAM S.L. a emitir, em seu nome e por sua conta, as faturas das comissões que venha a auferir, nos termos do artigo 5.º do Regulamento que regula as obrigações de faturação (Real Decreto espanhol 1619/2012). A autorização é dada ao aceitar estas condições, antes de qualquer venda.
8.2. As faturas são emitidas numa série própria, com a menção «Faturação pelo destinatário». O afiliado recebe cópia de cada uma e dispõe de 7 dias de calendário para a rejeitar a partir da ligação que a acompanha; se não a rejeitar nesse prazo, considera-se aceite.
8.3. O afiliado continua responsável pelas obrigações fiscais que decorrem dessas faturas. Se mudar quem fatura (por exemplo, se passar de o fazer como pessoa singular a fazê-lo com uma sociedade), é necessária uma nova autorização, e não são emitidas faturas até a obter.
9. Fiscalidade do afiliado
9.1. O afiliado declara que está inscrito na atividade correspondente e que o continuará a estar enquanto durar a relação, e fornecerá os documentos que o comprovem.
9.2. Se o afiliado for fiscalmente residente em Espanha, a LOBBO efetuará sobre a matéria coletável de cada comissão a retenção de IRPF (o imposto espanhol sobre o rendimento das pessoas singulares) que corresponda segundo a normativa em vigor e entregá-la-á à administração fiscal em seu nome. Para aplicar uma taxa reduzida por início de atividade, o afiliado deve entregar a comunicação assinada exigida pela normativa.
9.3. Se não for fiscalmente residente em Espanha, deve fornecer um certificado de residência fiscal do seu país para efeitos da convenção para evitar a dupla tributação. Sem ele, a LOBBO aplicará a retenção que corresponda segundo a normativa do imposto espanhol sobre o rendimento dos não residentes.
9.4. A LOBBO não presta aconselhamento fiscal. O resultado final para o afiliado depende da sua situação pessoal.
10. Utilização do código e da ligação
10.1. A comissão vence-se sobre vendas a terceiros. O afiliado pode comprar com o seu código e conserva o desconto, mas essas compras não geram comissão, tal como as feitas por sua conta ou as destinadas a revender os produtos.
10.2. É proibido publicar o código em sítios de cupões, agregadores de descontos ou sítios semelhantes, e licitar em motores de busca pela marca LOBBO ou pelas suas variantes.
10.3. O código é pessoal e intransmissível. Um código cancelado não é reatribuído a outro afiliado.
11. Transparência publicitária
11.1. Cada publicação em que o afiliado use o seu código ou a sua ligação é publicidade e deve ser identificada como tal de forma clara, visível e logo no início, como explica a secção «Publicidade: diga que o é» da licença de utilização da marca. É uma obrigação legal do afiliado (artigo 20.º da LSSI-CE e artigo 26.º da Lei espanhola 3/1991, da Concorrência Desleal) e, se for um utilizador de especial relevância, também da Lei espanhola 13/2022, Geral da Comunicação Audiovisual.
11.2. O afiliado não pode atribuir aos produtos características que não tenham nem prometer condições diferentes das publicadas, e, quando mencionar o desconto, deve dizer que se aplica aos localizadores.
11.3. Se a LOBBO detetar uma publicação que incumpra esta cláusula, comunicá-lo-á ao afiliado para que a corrija ou a retire, e poderá suspender o seu código até que o faça.
12. Verificações automáticas e revisão
12.1. A LOBBO faz verificações automáticas para detetar utilizações irregulares do programa (por exemplo, compras do próprio afiliado ou padrões compatíveis com a revenda). Essas verificações podem deixar uma comissão retida a aguardar revisão, mas nunca a anulam por si sós: a decisão é sempre tomada por uma pessoa. Se a revisão confirmar um incumprimento da cláusula 10, a comissão é anulada; se não, é libertada e paga normalmente.
12.2. O afiliado pode expor o seu ponto de vista e pedir que qualquer decisão seja reconsiderada escrevendo para info@lobbo.eu.
13. Utilização da marca
O afiliado pode usar a marca e os materiais do kit em conformidade com a licença de utilização da marca, enquanto durar esta relação. Além disso, não pode registar domínios, contas ou marcas que incluam a denominação LOBBO ou que se possam confundir com ela, nem apresentar-se como representante, distribuidor oficial ou colaborador da LOBBO.
14. Duração, suspensão e cancelamento
14.1. A relação é por tempo indeterminado. O afiliado pode cancelar a inscrição quando quiser, sem pré-aviso. A LOBBO pode pôr-lhe termo com um pré-aviso de 15 dias de calendário, ou de imediato se o afiliado incumprir as cláusulas 10, 11 ou 13.
14.2. A LOBBO pode suspender um código de imediato perante um incumprimento das cláusulas 10, 11 ou 13, comunicando-o ao afiliado.
14.3. Um afiliado sem nenhuma venda atribuída durante 12 meses pode ser cancelado, com um pré-aviso de 15 dias de calendário durante os quais pode pedir para continuar.
14.4. O cancelamento não afeta as comissões já vencidas, que se consolidam e são pagas nos termos das cláusulas 6 e 7.
15. Proteção de dados
Responsável pelo tratamento: GPS LOBBO TEAM S.L. (privacidad@lobbo.eu).
Finalidades e fundamentos jurídicos: analisar o pedido e gerir a relação, incluindo o pagamento (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD); cumprir as obrigações fiscais e contabilísticas (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)); e prevenir a fraude no programa (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), interesse legítimo).
Conservação: 12 meses se o pedido for rejeitado; enquanto durar a relação se for aceite; e depois, bloqueados durante os prazos de prescrição das ações que possam dela decorrer. As faturas e a respetiva documentação conservam-se durante seis anos (artigo 30.º do Código Comercial espanhol).
Destinatários: os fornecedores que tratam dados por conta da LOBBO com contrato de subcontratação, a Agência Tributária espanhola e o banco que executa as transferências.
Direitos: acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, escrevendo para privacidad@lobbo.eu, e reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados. A informação completa consta da política de privacidade.
16. Alterações, comunicações, lei aplicável e foro competente
16.1. A LOBBO pode alterar estas condições com um pré-aviso de 15 dias de calendário. Se o afiliado não concordar, pode cancelar a inscrição sem penalização, e as comissões vencidas até então são pagas nas condições anteriores. A LOBBO conserva a versão que cada afiliado aceitou e facilita-lha se a pedir.
16.2. As comunicações previstas nestas condições são enviadas para o endereço de e-mail que o afiliado tenha registado.
16.3. Esta relação rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outro foro.