As presentes condições de utilização regulam a utilização da aplicação LOBBO, da sua versão gratuita sem localizador e do serviço de localização que funciona com o localizador LOBBO.
1. Identificação do titular e aceitação
1.1. A aplicação e o serviço são prestados pela GPS LOBBO TEAM S.L. (doravante, «o titular»), com NIF B19401306, sede em Avenida del Paral·lel 144, 2-1, 08015 Barcelona, correio eletrónico info@lobbo.eu e telefone +34 623 91 28 20. Os restantes dados legais constam do aviso legal.
1.2. O cliente aceita as presentes condições ao assinalar a caixa correspondente ao criar a sua conta ou ao contratar. Enviaremos a confirmação do contrato por correio eletrónico.
1.3. A versão em vigor está sempre publicada nesta mesma página.
2. Definições
2.1. Nas presentes condições, os termos seguintes têm o significado indicado, o mesmo que nas condições de venda:
- «O titular» (também, «nós»): a GPS LOBBO TEAM S.L., que presta o serviço sob a marca LOBBO.
- «O cliente» (também, «o utilizador»): a pessoa que cria a conta ou contrata o serviço, e que decide quem mais pode aceder à mesma.
- «O utilizador convidado»: a pessoa a quem o cliente dá acesso à sua conta ou com quem partilha a localização de um veículo.
- «O localizador»: o dispositivo LOBBO que se instala num veículo para conhecer a sua localização.
- «O serviço»: o serviço de localização por subscrição que permite ver na aplicação a localização do veículo, os seus percursos e os seus avisos, com a conectividade do cartão de dados incluída.
- «A subscrição»: o contrato pelo qual se paga o serviço, na modalidade anual ou mensal.
- «A aplicação»: a aplicação LOBBO para navegador, Android e iOS, incluindo a sua versão gratuita.
- «TRLGDCU»: o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (Espanha), aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro.
3. Alterações às presentes condições
3.1. Só alteraremos as presentes condições por um motivo válido: uma alteração da lei, razões de segurança, uma alteração dos fornecedores de que o serviço depende ou uma alteração das funções que oferecemos.
3.2. Avisaremos o cliente por correio eletrónico e na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência, explicando o que muda. A alteração não terá qualquer custo para o cliente.
3.3. Se a alteração prejudicar o cliente de forma relevante, este pode pôr termo ao contrato sem custos nos 30 dias seguintes ao aviso, e reembolsaremos a parte proporcional do que tenha sido pago antecipadamente.
4. A conta
4.1. Para criar uma conta é necessário ter mais de 18 anos.
4.2. O cliente deve facultar um endereço de correio eletrónico e os dados solicitados ao criar a conta, e mantê-los atualizados. Se verificarmos que uma conta foi aberta com dados falsos para defraudar ou para utilizar o serviço de forma ilícita, poderemos encerrá-la nos termos do ponto 7.
4.3. O cliente não pode ceder o presente contrato a outra pessoa sem o nosso acordo, salvo no caso de venda do veículo previsto no ponto 5.2.
4.4. O cliente deve guardar a sua palavra-passe de forma segura. Não respondemos pelos acessos que ocorram por o cliente ter revelado a sua palavra-passe, salvo se se deverem a uma falha de segurança nossa. As operações efetuadas a partir da conta com a sua palavra-passe ou o seu código de acesso consideram-se efetuadas pelo cliente.
4.5. Utilizadores convidados e localização partilhada
O cliente é quem contrata e quem decide quem mais pode ver os seus veículos. Quando a aplicação o permita, pode dar acesso a utilizadores convidados ou partilhar a localização de um veículo através de uma ligação temporária.
Os utilizadores convidados verão os dados que o cliente partilhar, e este pode retirar-lhes o acesso em qualquer momento. O cliente responde pela utilização que as pessoas a quem dá acesso façam da sua conta.
O cliente não pode revender o acesso nem partilhar a sua palavra-passe: para dar acesso a alguém, utilize as opções da aplicação.
4.6. Utilização lícita da localização
O cliente só pode instalar o localizador em veículos que sejam seus ou que esteja autorizado a controlar. Se outras pessoas os conduzirem de forma habitual, deve informá-las de que transportam um localizador.
É proibido utilizar o serviço para conhecer a localização de uma pessoa sem o seu conhecimento: viola as presentes condições e pode constituir crime.
4.7. Utilização profissional
Se o cliente utilizar o serviço na sua atividade profissional, por exemplo com veículos conduzidos pelos seus trabalhadores, é o responsável por esses dados e o titular trata-os por sua conta na qualidade de subcontratante.
Esse tratamento rege-se pelo contrato de subcontratação do tratamento que formalizamos com as empresas, que faz parte das presentes condições e pode ser pedido em privacidad@lobbo.eu
O cliente deve informar previamente os trabalhadores e, se for caso disso, os seus representantes (artigo 90.º da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais).
4.8. Versão gratuita sem localizador
O cliente pode utilizar a aplicação sem localizador e sem pagar, com as funções que a aplicação indica como disponíveis sem localizador. Para localizar um veículo são necessários um localizador LOBBO e uma subscrição ativa.
Podemos alterar ou retirar funções da versão gratuita avisando o cliente com 30 dias de antecedência. Se as retirarmos, o cliente poderá descarregar previamente o que tenha guardado nela.
5. Subscrição
5.1. Ano de serviço incluído
A compra de um localizador LOBBO inclui o primeiro ano de serviço, com a conectividade necessária para o seu funcionamento. Esse ano começa a contar no dia em que o localizador é ativado na conta do cliente.
Em promoções concretas, o período incluído pode ser diferente, e é indicado nas condições de cada promoção.
5.2. Venda do veículo ou mudança de proprietário
Se o cliente vender ou ceder o veículo com o localizador instalado, deve avisar-nos para o desvincular da sua conta. O novo proprietário poderá continuar a utilizá-lo com a sua própria conta.
O tempo que reste do ano incluído passa para o novo proprietário. Se o cliente tinha uma subscrição paga, reembolsaremos a parte proporcional do período não usufruído.
5.3. Renovação
No termo do período incluído, o serviço continua na modalidade que o cliente escolher:
- a subscrição anual renova-se automaticamente por um ano ao preço em vigor, e pelo menos 15 dias antes de cada renovação avisaremos o cliente por correio eletrónico da data, do montante e da forma de a cancelar;
- a subscrição mensal tem duração indeterminada e é cobrada todos os meses até o cliente a cancelar.
5.4. Livre resolução
O cliente dispõe de 14 dias naturais para exercer o direito de livre resolução sem indicar o motivo, como explica a política de devoluções. O prazo começa a contar no dia em que recebe o localizador, se o comprar, e no dia em que contrata, se contratar apenas a subscrição.
Se o cliente exercer o direito de livre resolução na compra do localizador, é também cancelado o ano de serviço incluído e reembolsamos o montante na íntegra.
Se o cliente contratou apenas a subscrição, nos pediu expressamente que o serviço começasse antes do termo do prazo de livre resolução e depois exercer esse direito, pagará apenas a parte proporcional do serviço prestado até nos comunicar a sua decisão (artigo 108.4 do TRLGDCU). Se não o pediu expressamente, não terá de pagar nada por esse período.
5.5. Localizadores entregues como oferta
Se um localizador for entregue como oferta pela contratação de uma subscrição, segue a sorte dessa subscrição: se o cliente exercer o direito de livre resolução da mesma, deverá devolver também o localizador.
O localizador oferecido tem a mesma garantia legal que um comprado. As promoções com oferta publicarão as suas próprias condições.
5.6. Requisitos para utilizar o serviço
Para utilizar o serviço, o cliente necessita de acesso à internet e de ter o localizador LOBBO corretamente instalado no seu veículo.
A aplicação funciona num navegador atualizado e nas versões de iOS e Android indicadas na sua ficha na loja de aplicações.
5.7. Licença de utilização da aplicação
Concedemos ao cliente uma licença de utilização da aplicação nos termos das presentes condições e das normas das lojas de aplicações em que é publicada (App Store da Apple, Google Play da Google e as que venham a ser acrescentadas).
A aplicação não é vendida e não tem compras no seu interior. A subscrição só pode ser contratada no sítio web lobbo.eu ou através da plataforma de pagamento que disponibilizemos em cada momento.
6. Pagamento, falta de pagamento e cancelamento
6.1. Pagamento
O serviço é pago antecipadamente, todos os anos ou todos os meses consoante a modalidade escolhida, ao preço em vigor publicado no sítio web.
Para utilizar o serviço é necessária uma subscrição ativa com um método de pagamento para as renovações:
- se o cliente comprar o localizador no sítio web da LOBBO, o método de pagamento fica registado durante a compra através da nossa plataforma de pagamento;
- se o comprar numa oficina ou noutro distribuidor autorizado, ser-lhe-á pedido na primeira vez que entrar na aplicação.
6.2. Falha na cobrança
Se não for possível efetuar uma cobrança, avisaremos o cliente por correio eletrónico, voltaremos a tentar a cobrança e o cliente disporá de pelo menos 15 dias para atualizar o seu método de pagamento.
Se, decorrido esse prazo, a cobrança continuar pendente, o serviço será suspenso e o localizador deixará de enviar posições para a conta do cliente. Os dados desse período não poderão ser recuperados. Se o cliente regularizar o pagamento, o serviço volta a funcionar.
Se não o regularizar nos 90 dias seguintes à suspensão, cancelaremos a subscrição e apagaremos os dados da conta, salvo os que a lei nos obrigue a conservar. Antes, avisaremos o cliente para que possa descarregar o que pretenda guardar.
6.3. Cancelamento
O cliente pode cancelar a subscrição em qualquer momento, sem custos, a partir da sua conta, da mesma forma como a contratou ou escrevendo para info@lobbo.eu
Se cancelar antes da data de renovação, não será efetuada a cobrança seguinte. O serviço mantém-se ativo até ao final do período pago e deixa de ser renovado.
Não reembolsamos a parte não usufruída desse período, salvo nos casos previstos nas presentes condições: livre resolução (ponto 5.4), venda do veículo (ponto 5.2), alterações que prejudiquem o cliente (ponto 3.3) ou encerramento da conta sem incumprimento do cliente (ponto 7).
Quando terminar o período pago, conservaremos os dados da conta durante 90 dias para o caso de o cliente querer voltar ou descarregá-los, e depois apagá-los-emos, salvo os que a lei nos obrigue a conservar.
6.4. Interrupções temporárias do serviço
O titular pode interromper temporariamente o serviço quando seja necessário por razões técnicas, de segurança ou de manutenção, durante o menor tempo possível. Estas interrupções podem dever-se, entre outras causas, a:
- tentativas de acesso não autorizado, ciberataques ou qualquer outra ameaça para a segurança do serviço;
- manutenções programadas ou atualizações necessárias para melhorar o desempenho e a segurança do serviço;
- incidências de fornecedores externos de que o serviço depende (posicionamento por satélite, telecomunicações, servidores), que não controlamos.
Avisaremos com antecedência das manutenções programadas e, nos restantes casos, o mais depressa possível, pelos canais habituais.
7. Suspensão e encerramento da conta
7.1. Só podemos suspender ou encerrar uma conta se o cliente violar de forma grave as presentes condições; por exemplo, se utilizar o serviço para localizar uma pessoa sem o seu conhecimento, se tentar danificar o serviço ou se utilizar dados falsos para defraudar.
7.2. Salvo se existir um risco imediato para as pessoas ou para a segurança do serviço, avisaremos previamente o cliente e dar-lhe-emos um prazo para corrigir a situação.
7.3. Se encerrarmos a conta sem incumprimento do cliente, reembolsaremos a parte proporcional do que tenha sido pago e não usufruído.
7.4. Em todos os casos, o cliente poderá descarregar os seus dados antes de estes serem apagados, salvo se a lei o impedir.
8. Propriedade intelectual
8.1. O titular é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o serviço e os seus componentes, entre eles o nome LOBBO, o material gráfico, os programas, os elementos da interface da aplicação e a documentação relacionada.
8.2. O serviço consiste no acesso temporário, enquanto durar a subscrição, aos sistemas do titular através da aplicação.
8.3. A licença de utilização da aplicação é pessoal, não exclusiva, intransmissível e ligada à subscrição, e apenas permite utilizá-la com as credenciais de acesso da conta. Pode ser instalada nos telefones das pessoas autorizadas pelo cliente. Não inclui qualquer direito de distribuição, transformação, reprodução nem comunicação ao público.
8.4. O cliente compromete-se a não:
- copiar, adaptar, reproduzir, distribuir, descompilar, aplicar engenharia inversa nem ocultar qualquer parte do serviço;
- utilizar robôs, aranhas ou outros meios automáticos ou manuais para extrair ou copiar conteúdos do serviço;
- carregar, enviar ou transmitir vírus ou outros programas, ficheiros ou códigos concebidos para interromper, destruir ou limitar o funcionamento do serviço ou dos equipamentos a ele associados.
8.5. Se o presente ponto for violado, o titular poderá atuar nos termos do ponto 7 e exercer as ações que lhe correspondam para defender a sua propriedade intelectual.
8.6. O titular não adquire qualquer direito sobre os documentos e dados que o cliente guarda no serviço; utiliza-os apenas para lho prestar, como explica a política de privacidade.
9. Condições gerais do serviço
9.1. Acesso à conta
O cliente pode entrar a partir de app.lobbo.eu ou da aplicação para Android ou iOS. É responsável por manter seguros a sua palavra-passe e os telefones ou computadores a partir dos quais entra.
O cliente é responsável por utilizar o serviço corretamente, em conformidade com a lei, a boa-fé, a ordem pública e as presentes condições.
9.2. Utilização do serviço
O cliente não pode revender, duplicar, reproduzir nem explorar comercialmente nenhuma parte do serviço.
A aplicação pode variar consoante o telefone e o seu sistema operativo, e pode necessitar de programas de terceiros sujeitos às suas próprias licenças. O cliente aceita receber as atualizações automáticas da aplicação e do programa interno do localizador que sejam necessárias para que o serviço funcione.
9.3. Garantia e acessórios não autorizados
O localizador tem a garantia explicada na página de garantia.
A garantia não cobre as avarias causadas pela instalação, ligação ou utilização de acessórios, peças ou componentes não autorizados pelo titular, nem por uma instalação incorreta, salvo se a tivermos efetuado nós ou se se dever a um erro das nossas instruções. Se a avaria não tiver relação com esses elementos, a garantia aplica-se normalmente.
O titular não responde pelas instalações nem pelas manipulações efetuadas por terceiros no veículo ou no localizador, nem pelos danos que causem.
9.4. Qualidade do serviço e responsabilidade
O serviço depende da cobertura da rede móvel, do sinal dos satélites de posicionamento, de o localizador ter alimentação e da ligação à internet do telefone do cliente. Por isso, pode haver momentos sem posição ou com uma posição menos precisa, sobretudo em garagens, túneis ou zonas sem cobertura.
O titular emprega os meios razoáveis para que o serviço funcione de forma contínua e corrige as falhas o mais depressa possível.
O titular responde, nos termos da lei, pelos danos que cause por violação das presentes condições. Não responde pelos que se devam a causas alheias a si, como a falta de cobertura, a manipulação ou a desligação do localizador por terceiros ou uma utilização contrária às presentes condições, nem pela recuperação de um veículo roubado, que compete às autoridades.
Nada do disposto neste ponto limita os direitos que a lei reconhece ao cliente como consumidor, nem a responsabilidade do titular por dolo ou culpa grave ou por danos à vida ou à saúde das pessoas.
9.5. Força maior
A interrupção do serviço por causas imprevisíveis ou inevitáveis (força maior) não constitui um incumprimento do titular.
9.6. Nulidade parcial
Se alguma cláusula das presentes condições for declarada nula, as restantes continuarão a ser válidas.
10. Apoio ao cliente e reclamações
10.1. O cliente pode dirigir qualquer dúvida sobre as presentes condições ou sobre o serviço para info@lobbo.eu ou para o telefone +34 623 91 28 20, no horário e pelas vias indicados nas condições de venda.
10.2. Ao comunicar-nos uma incidência, o cliente autoriza-nos a aceder temporariamente aos dados da sua conta que sejam necessários para a resolver e evitar que se repita.
10.3. Respondemos às reclamações no prazo mais breve possível e, no máximo, em 15 dias a contar da sua receção. Se, nesse prazo, não tivermos respondido, ou se a resposta não satisfizer o cliente, este pode recorrer aos serviços públicos de consumo com a folha oficial de queixa, reclamação e denúncia.
11. Lei aplicável e jurisdição
11.1. As presentes condições regem-se pela lei espanhola, sem que isso prive o cliente da proteção conferida pelas normas imperativas do país onde tenha a sua residência habitual.
11.2. Se o cliente for consumidor, pode recorrer aos juízos e tribunais do seu domicílio.
12. Proteção de dados
12.1. O titular trata os dados pessoais do cliente como explica a política de privacidade.
12.2. Aceitar as presentes condições não implica consentir o envio de comunicações comerciais nem qualquer outra utilização que necessite do consentimento do cliente: esses consentimentos são pedidos à parte, e o cliente pode recusá-los sem que o serviço mude.
12.3. Se o cliente guardar no serviço dados de outras pessoas (por exemplo, documentos ou o nome de quem conduz), deve ter direito a fazê-lo e tê-las informado. Responde perante o titular pelas reclamações que se devam a não o ter feito.
13. Assistentes virtuais com inteligência artificial
13.1. O que são. A loja em linha e a aplicação incluem assistentes virtuais que respondem de forma automática através de inteligência artificial. Não são pessoas, e isso é indicado a quem os utiliza, nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à Inteligência Artificial.
O assistente da loja orienta antes da compra: explica os produtos e o serviço, remete para as páginas do sítio web, mostra produtos com o seu preço em vigor e, se o cliente o pedir e o confirmar, adiciona produtos ao seu carrinho ou leva-o ao pagamento. O assistente da aplicação esclarece dúvidas de utilização e consulta o estado dos veículos e da subscrição, apenas para o cliente e sobre a sua própria conta.
13.2. Caráter informativo. As respostas dos assistentes são indicativas e podem conter erros. Não modificam as presentes condições, as condições de venda, a garantia nem o preço de qualquer produto ou serviço.
Em caso de discrepância, prevalecem sempre a ficha do produto, o montante apresentado no processo de pagamento e os textos legais publicados neste sítio web. Nenhuma compra é efetuada sem que o cliente a confirme expressamente no processo de pagamento.
13.3. Utilização correta. O cliente compromete-se a não utilizar os assistentes para fins diferentes de se informar sobre a LOBBO, a não tentar alterar o seu funcionamento nem levá-los a revelar as suas instruções internas, a não lhes enviar conteúdos ilícitos e a não automatizar consultas em massa.
O titular pode limitar o número de consultas por visitante ou suspender temporariamente um assistente para evitar abusos. Nesse caso, continuará disponível o atendimento por correio eletrónico em info@lobbo.eu
13.4. Atendimento por uma pessoa. O cliente pode pedir em qualquer momento que seja atendido por uma pessoa da equipa da LOBBO. Nenhuma reclamação, garantia, devolução nem cancelamento é resolvida de forma automática por um assistente.
13.5. Dados pessoais. O tratamento de dados nos assistentes é descrito na política de privacidade, ponto «Assistentes virtuais com inteligência artificial». O assistente da loja não guarda as conversas.